Justiça suspende empréstimo consignado sem autorização judicial para tutores e curadores
Justiça suspende empréstimo consignado sem autorização judicial para tutores e curadores
Justiça suspende empréstimo consignado sem autorização judicial para tutores e curadores
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a suspensão do artigo 1º da Instrução Normativa 136/2022 do INSS, que permitia a contratação de empréstimos consignados por representantes legais (tutores ou curadores) sem necessidade de autorização judicial.
A decisão, atendendo a um pedido do Ministério Público Federal, impacta diretamente os procedimentos de concessão de crédito para pessoas consideradas incapazes judicialmente, como menores de idade sob tutela e adultos com deficiência sob curatela.
O que muda na prática?
A partir da decisão do TRF3:
Volta a ser obrigatória a apresentação de decisão judicial para que tutores ou curadores possam contratar empréstimos consignados em nome do beneficiário.
Essa exigência vale para novos contratos firmados após a notificação.
O objetivo da medida é garantir maior proteção ao patrimônio dos beneficiários, conforme previsto no Código Civil.
E o que o INSS vai fazer?
O INSS já foi notificado oficialmente e deverá informar a todas as instituições financeiras conveniadas sobre a suspensão da norma. Isso significa que os sistemas de crédito deverão bloquear automaticamente esse tipo de contrato sem a devida autorização judicial.
Impacto para corbans e profissionais do crédito
Para quem trabalha com consignado, essa decisão exige atenção redobrada nos atendimentos a clientes representados legalmente. Veja os principais pontos:
Evite formalizar propostas sem autorização judicial válida;
Solicite os documentos judiciais completos antes de prosseguir com qualquer simulação ou contrato;
Informe os clientes sobre a mudança com clareza e responsabilidade, reforçando o cuidado com a legalidade.
Essa postura ajuda a evitar retrabalho, proteger seu nome como consultor e, claro, garantir segurança jurídica para todas as partes envolvidas na contratação.
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